Edital do Condeca exclui prévia aprovação dos projetos pelos CMDCAs

A Associação Lêda Mascarenhas de Queiroz enviou ofício ao presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo, Vitor Benez Pegler, solicitando impugnação ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CONDECA 2015 para projetos a serem desenvolvidos.

O edital subtrai a obrigatoriedade de aprovação prévia de projetos apresentados por parte dos CMDCAS municipais. Esta verificação se faz necessária para que se confirme estarem de acordo com a política pública para cada localidade, pois são os conselhos que conhecem a realidade dos munícipes, em especial as demandas das crianças e dos adolescentes.

"Qualquer projeto que pretenda concorrer a financiamento do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo não mais necessitará da anuência preliminar do CMDCA do município", avalia o diretor Edmir Santos Nascimento, discordando da decisão do Condeca.

No documento encaminhado ao Conselho Estadual - com cópia da impugnação enviada ao Ministério Público do Estado de São Paulo -, representantes da Associação Lêda argumentam que excluir os CMDCAs do debate é enfraquecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, é retroceder no processo de construção de mecanismos de controle e participação social.

Após o pedido de impugnação, a rede de CMDCA da região metropolitana da Baixada Santista se uniu e também formulou moção contrária à postura adotada pelo colegiado do Condeca. Vale ressaltar que os projetos aprovados concorrem a verbas do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, estimadas em R$ 30 milhões.

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