Associação Lêda Mascarenhas de Queiroz

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FATOS & IDEIAS

Associação é reeleita para compor CMDCA Santos

Postado em 19/12/2018

A Associação Lêda Mascarenhas de Queiroz foi reeleita para composição do Conselho Municipal dos Direitos dda Criança e do Adolescente de Santos - CDMCA para a gestão 2019/2021.

A eleição, organizada pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos, aconteceu no último dia 10 de dezembro e a posse ocorrerá dia 17 de janeiro de 2019, em Assembleia Geral Ordinária do Conselho, oportunidade em que será eleita a nova diretoria.

A Associação será representada no conselho por sua vice-presidente Adriana Jandelli Gimenes.

O CMDCA foi criado em junho de 1991 e tem poder deliberativo e consultivo. Participa da formulação e definição da política municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvida pelos órgãos governamentais e também acompanha, avalia e fiscaliza a execução das ações destinadas à implantação dessas políticas no âmbito do Município.

Entre suas atribuições está o controle e fiscalização do emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Financeiro.

Associação é reeleita para compor CMDCA Santos

 

  • Compete ao poder público<br> garantir a dignidade da<br> pessoa com deficiência ao<br> longo de toda a vida.
  • É proibido qualquer trabalho<br> a menores de 16 anos de<br> idade, salvo na condição de aprendiz.
  • A criança e o adolescente têm<br> assegurado acesso à escola pública<br> e gratuita próxima de sua residência.
  • Toda criança tem direito a<br> ser protegida contra o<br> abandono e a exploração<br> no trabalho.
  • É vedada a discriminação do idoso<br> nos planos de saúde pela<br> cobrança de valores diferenciados<br> em razão da idade.
  • A violência doméstica e familiar<br> contra a mulher constitui uma das<br> formas de violação dos direitos humanos.
  • Ao idoso internado ou em<br> observação é assegurado o<br> direito a acompanhante.
  • A Lei nº 11.438/06 estabelece<br> benefícios fiscais para estímulo<br> ao desenvolvimento do esporte.
  • É obrigação do Estado<br> garantir à pessoa idosa a<br> proteção à vida e à saúde.
  • O Estado protegerá as manifestações<br> das culturas populares, indígenas<br> e afro-brasileiras.
  • É vedada a aplicação nos casos<br> de violência doméstica contra<br> a mulher penas de cesta básica.
  • O Poder Público apoiará a<br> criação de universidade aberta<br> para as pessoas idosas.
  • O adotante precisa ser pelo<br> menos dezesseis anos mais<br> velho do que o adotando.

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