Exclusão de conselhos compromete controle social

À semelhança do Consea - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, outros órgãos que representam a sociedade civil nas discussões sobre políticas públicas no Brasil serão extintos. Esse passo foi dado hoje (11) pelo presidente Jair Bolsonaro ao assinar um decreto que visa a análise de conselhos no âmbito da administração pública federal direta e indireta para controlar a “proliferação” por meio da “extinção em massa” de colegiados criados antes do início da gestão.

Na prática, o atual governo quer eliminar conselhos criados por decreto, a maioria na década de 1990 após lutas históricas. Estão na berlinda o Conselho Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional do Trabalho, entre outros.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defende a extinção dos colegiados como meio de garantir economia à máquina pública. Só confirma posicionamentos já declarados em dezembro, quando a equipe de transição do novo governo estudava enxugar ao máximo as representações formadas por membros da sociedade e do governo em igual número. 

Os conselhos são vistos como entraves à implementação de políticas da administração Bolsonaro, como o Escola sem Partido e a flexibilização de normas ambientais. No entanto, criados por lei ou decreto, têm importante papel na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Os mais fortes têm como missão aprovar orçamentos, apurar denúncias e até editar normas com força de lei — caso das resoluções baixadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). 

Conselhos ligados a minorias, como o da comunidade LGBT e o de Igualdade Racial, podem ser mais atingidos por representarem setores da sociedade contrários ao governo.

É fato que, com as medidas em curso, o controle social fica bastante comprometido e, sem dúvidas, quem perde é a sociedade.

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