Associação Lêda Mascarenhas de Queiroz

Compete ao poder público&lt;br&gt; garantir a dignidade da&lt;br&gt; pessoa com deficiência ao&lt;br&gt; longo de toda a vida.

É proibido qualquer trabalho&lt;br&gt; a menores de 16 anos de&lt;br&gt; idade, salvo na condição de aprendiz.

A criança e o adolescente têm&lt;br&gt; assegurado acesso à escola pública&lt;br&gt; e gratuita próxima de sua residência.

É vedada a discriminação do idoso&lt;br&gt; nos planos de saúde pela&lt;br&gt; cobrança de valores diferenciados&lt;br&gt; em razão da idade.

A violência doméstica e familiar&lt;br&gt; contra a mulher constitui uma das&lt;br&gt; formas de violação dos direitos humanos.

Ao idoso internado ou em&lt;br&gt; observação é assegurado o&lt;br&gt; direito a acompanhante.

A Lei nº 11.438/06 estabelece&lt;br&gt; benefícios fiscais para estímulo&lt;br&gt; ao desenvolvimento do esporte.

É obrigação do Estado&lt;br&gt; garantir à pessoa idosa a&lt;br&gt; proteção à vida e à saúde.

O Estado protegerá as manifestações&lt;br&gt; das culturas populares, indígenas&lt;br&gt; e afro-brasileiras.

É vedada a aplicação nos casos&lt;br&gt; de violência doméstica contra&lt;br&gt; a mulher penas de cesta básica.

O Poder Público apoiará a&lt;br&gt; criação de universidade aberta&lt;br&gt; para as pessoas idosas.

O adotante precisa ser pelo&lt;br&gt; menos dezesseis anos mais&lt;br&gt; velho do que o adotando.